Decreto Legislativo nº 001/2025 de 14 de Abril de 2025
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
001/2025
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
14/04/2025
Data publicação
14/04/2025
Ementa
Dispõe sobre autorização de Licença a Prefeita Municipal para afastamento de seu cargo, com fundamento nos artigos. 105, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal.
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