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Lista de Leis

Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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790 2016 DENOMINA RUA ALTEMIR MARTINS, A RUA SDO 1, QUE LIGA A RUA GERVÁSIO TEIXEIRA ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR LAURO BENEVIDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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791 2016 DENOMINA RUA ZUMIRA MARINHO DE SOUZA, A RUA SDO 3, QUE LIGA A RUA SDO 1 ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR OZIEL BATISTA DE SOUZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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789 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIO DE GUAIÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/10/2016
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788 2016 DENOMINA RUA JUAREZ NOGUEIRA DA GRAÇA, A RUA SDO 2, QUE LIGA A RUA SDO ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NO TERRENO DO SENHOR OZIEL BATISTA DE SOUZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2016
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787 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GUAIÚBA - CMDPD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016
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785 2016 785 DE 1 DE JULHO DE 2016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2016
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786 2016 786 DE 01 DE JULHO DE 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE USO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO TIPO, KOMBI, VANS E MICRO-ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ART.4 - V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2016
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784 2016 784 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2016
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783 2016 783 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2016
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782 2016 782 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE, PARA A LEGISLATURA 201/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2016
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781 2016 781 DE 09 DE JUNHO DE 2016 - "Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica, e dá ou7tras providências." 09/06/2016
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779 2016 779 de 10 de Maio de 2016 - ALTERA O ARTIGO 3° LEI N° 505 DE 09 DE JULHO DE 2008, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/2016
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751 2016 751 de 02 de Maio de 2016 - ALTERA A LEI N° 505 DE 09 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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752 2016 752 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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753 2016 753 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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754 2016 754 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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755 2016 755 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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756 2016 756 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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757 2016 757 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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758 2016 758 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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759 2016 759 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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760 2016 760 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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761 2016 761 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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762 2016 762 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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763 2016 763 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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764 2016 764 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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765 2016 765 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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766 2016 766 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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767 2016 767 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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768 2016 768 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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769 2016 769 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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770 2016 770 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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771 2016 771 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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772 2016 772 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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773 2016 773 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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774 2016 774 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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775 2016 775 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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776 2016 776 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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777 2016 777 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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778 2016 778 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2016
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750 2016 750 de 25 de Abril de 2016 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/2016
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749 2016 749 de 15 de Abril de 2016 - RATEIO DO INCENTIVO EXTRA REFERENTE À ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR FINANCEIRA, ANUAL, DESTINADA AOS AGENTES DE CONBATE DE ENDEMIAS EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016
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748 2016 748 DE 21 DE MARÇO DE 2016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOA CELEBRAR CONVÊNIOS E DA ,OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2016
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747 2016 747 DE 21 DE MARÇO DE 2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO 21/03/2016
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746 2016 746 de 04 de Março de 2016 - ALTERA A LEI N° 734 DE 04 DE OUTUBRO DE 2015. 04/03/2016
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745 2016 745 de 25 de Fevereiro de 2016 - ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA COM A INCLUSÃO DO ART. 80-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2016
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743 2016 743 de 26 de Janeiro de 2016 - REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, O SALÁRIO BASE DOS EFETIVOS E COMISSIONADOS EQUIPARANDO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/01/2016
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744 2016 744 de 26 de Janeiro de 2016 - ALTERA ,OS ANEXOS, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N° 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 711/2015 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/01/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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742 2015 742 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB A PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/12/2015
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741 2015 741 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 22/12/2015
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740 2015 740 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 22/12/2015
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739 2015 739 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA O ANEXO I E SUAS RESPECTIVAS TABELAS I E II DO ART. 10 E O ART. 12 , INCISO I DA LEI N° 347 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2015
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738 2015 738 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - CRIA AS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - (PDPMAQ - AB) E PARA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - (PDPMAQ-CEO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2015
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737 2015 737 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 652 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIO REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/11/2015
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736 2015 736 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2015
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735 2015 735 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 04/11/2015
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734 2015 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA OS ABONOS PECUNIÁRIOS PARA CUSTEIO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2015
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733 2015 733 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2015
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732 2015 732 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O " DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2015
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730 2015 730 DE 09 DE JULHO DE 2015 - MODIFICA O PERÍODO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO O QUE DISPÕE A LEI N° 13.005/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/07/2015
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729 2015 726 DE 01 DE JULHO DE 2015 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2015
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728 2015 728 DE 01 DE JULHO DE 2015 - MUNICIPALIZAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO SEDE, NESTE MUNICÍPIO DE GUAIÚBA - CE 060. 01/07/2015
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727 2015 727 DE 29 DE JULHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CRUZADA EVANGELISTA GUAIÚBA PARA CRISTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2015
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726 2015 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA MUNICIPAL DO TEATRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2015
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724 2015 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA MUNICIPAL DO LIVRO INFANTIL " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2015
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723 2015 723 DE 26 DE JUNHO DE 2015 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA DA SÍNDROME DE DOWN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/06/2015
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722 2015 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/06/2015
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721 2015 26/06/2015
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720 2015 22/06/2015
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718 2015 08/06/2015
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719 2015 08/06/2015
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717 2015 29/05/2015
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725 2015 26/05/2015
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715 2015 01/04/2015
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716 2015 01/04/2015
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714 2015 30/03/2015
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712 2015 13/03/2015
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713 2015 13/03/2015
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711 2015 27/01/2015
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710 2015 14/01/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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709 2014 16/12/2014
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708 2014 03/12/2014
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707 2014 17/11/2014
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706 2014 13/11/2014
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704 2014 22/10/2014
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703 2014 30/09/2014
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702 2014 18/09/2014
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701 2014 04/09/2014
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700 2014 04/09/2014
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699 2014 26/06/2014
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698 2014 26/05/2014
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692 2014 23/04/2014
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674 2014 23/04/2014
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675 2014 23/04/2014
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676 2014 23/04/2014
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677 2014 23/04/2014
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678 2014 23/04/2014
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679 2014 23/04/2014
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680 2014 23/04/2014
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681 2014 23/04/2014
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682 2014 23/04/2014
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684 2014 23/04/2014
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683 2014 23/04/2014
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685 2014 23/04/2014
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686 2014 23/04/2014
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687 2014 23/04/2014
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674 2014 23/04/2014
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675 2014 23/04/2014
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676 2014 23/04/2014
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677 2014 23/04/2014
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678 2014 23/04/2014
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679 2014 23/04/2014
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670 2014 21/02/2014
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671 2014 21/02/2014
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672 2014 21/02/2014
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673 2014 21/02/2014
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668 2014 24/01/2014
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669 2014 24/01/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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666 2013 16/12/2013
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667 2013 16/12/2013
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665 2013 04/11/2013
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663 2013 18/10/2013
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664 2013 18/10/2013
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662 2013 20/09/2013
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660 2013 30/08/2013
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659 2013 26/08/2013
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661 2013 26/08/2013
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658 2013 22/08/2013
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657 2013 05/07/2013
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655 2013 28/06/2013
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656 2013 28/06/2013
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654 2013 22/05/2013
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652 2013 20/05/2013
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653 2013 20/05/2013
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651 2013 26/04/2013
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650 2013 12/04/2013
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Câmara Municipal de Guaiúba

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Praça Tenente Ivanildo José Nocrato, S/N
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